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LGPD - Lei de proteção de dados 13.709/2018

A lei de proteção de dados veio para ficar, e será preciso se adaptar as novas regras, no Brasil a lei foi sancionada em 2018, porém as sanções administrativas para quem desrespeitar as regras de tratamento de dados pessoais ainda não estava valendo. Mas por força da Lei 14.010/20, entrou em vigor a partir de 1º de agosto de 2021. As punições podem chegar até 2% do faturamento até o limite de 50 milhões de reais. Já existe um movimento para adequação, mas ainda não se sabe como vai ser a fiscalização.

No mundo, grandes players do mercado já estão sendo penalizados, a gigante Amazon, foi multada em 746 milhões de euros, por ter supostamente quebrado as regras da lei de proteção europeia (GDPR), é a maior penalidade já registrada, até então quem estava no topo da lista de multa com 50 milhões era a Google. A penalidade foi aplicada devido a Amazon não estar realizando o processamento dos dados de maneira correta, a empresa deve recorrer, alega que não houve violação, e nenhuma informação foi exposta, e que a multa é desproporcional. A ZOOM, também foi acusada de compartilhar dados pessoais dos usuários, o que representa uma violação de privacidade de milhões de pessoas. A companhia nega ter agido de má fé, mas concordou em melhorar suas práticas de segurança, deve ser aprovado um acordo na justiça, o crescimento da empresa devido ao uso da plataforma de Videoconferência, aumentou as preocupações com a privacidade de seus usuários.

E cada vez mais frequente a notícia de empresas que deixam seus dados vulneráveis, no Brasil até então não existia uma ação efetiva para essas ocasiões, o que deve mudar daqui para frente. Esses relatos, levantam uma grande dúvida e preocupação no cenário nacional, como será feito a fiscalização? A partir de quando?

Certamente muitas notícias teremos pela frente.

O que não a dúvida e que precisamos estar preparados e cercados de parceiros que estejam a frente e em conformidade com a nova lei.

#hialinxemconformidade #lgpdhialinx


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