LGPD - Lei de proteção de dados 13.709/2018
A lei de proteção de dados veio para ficar, e será preciso se adaptar as novas regras, no Brasil a lei foi sancionada em 2018, porém as sanções administrativas para quem desrespeitar as regras de tratamento de dados pessoais ainda não estava valendo. Mas por força da Lei 14.010/20, entrou em vigor a partir de 1º de agosto de 2021. As punições podem chegar até 2% do faturamento até o limite de 50 milhões de reais. Já existe um movimento para adequação, mas ainda não se sabe co