Também chamada de Lei 12.965/14, é ela que regulamenta o uso das redes no Brasil.
Foi criada para estabelecer princípios de segurança e garantir o uso livre e democrático para todos aqueles que navegam, aprovada em 23 de abril de 2014 o Brasil é o primeiro país do mundo a ter uma lei que consolida o uso da internet, a sua efetividade é questionada por muitos, mas com certeza o primeiro passo foi dado, trata-se de um controle necessário que beneficia a todos.
A lei aborda questões muito importantes como a privacidade, proteção de dados, e uma das principais, a neutralidade da rede, que garante que todos os conteúdos da internet são tratados da mesma maneira. Assegura os direitos e deveres dos usuários, e das empresas provedoras de acesso e serviços online.
Entre alguns direitos e deveres estão:
- Retirada de conteúdo ofensivos e abusivos de sites, blogs e redes sociais.
- Garantia de proteção de dados e informações confidenciais que inclui: e-mail, chats entre outros. A coleta de dados por sites é feito mediante consentimento do usuário, que deve ser comunicado claramente de como serão usados, é proibido o compartilhamento dessas informações confidenciais. *(esses só podem ser violados em inquérito criminal)*
- As normas do código do consumidor valem também para compras e vendas feitas pela Internet . - É proibido invadir a intimidade e privacidade de outros, divulgar, compartilhar mensagens, vídeos e imagens particulares e que difamam pessoas ou entidades. - É vetado comércio de produtos ilegais como drogas, medicamentos, armas de fogo e outros. - É ilegal a venda de produtos sem Nota fiscal ou manual de instrução. - Respeitar direitos autorais, seja ele musical, literário ou áudio visual, a reprodução sem autorização é crime . - Qualquer ato ilícito praticado virtualmente está sujeito às penalidades da lei, as empresas de telecomunicação, portais, redes sociais e outras empresas devem identificar usuários acusados por infringir o MCI (Marco Civil da Internet) *(nesse caso o direito à privacidade e proteção não se aplica)*.
Pensando nesse cenário, a Hialinx tem o melhor serviço para controle e segurança de acesso a internet, garantindo o bom uso da rede e aplicativos, com o Firewall, F2820 é possível controlar todo conteúdo acessado e trafegado pela rede da sua empresa.
